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“A panela de pressão” dos servidores temporários: A exigência de concurso público como regra constitucional do Estado Democrático de Direito
Filipe Ferreira Delmondes Advogado OAB/RS 127.409 Recentemente, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou o PL 364/2023 e, em seguida,…