Artigos e Notícias
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Servidora tem garantida por sentença a manutenção de horas extras recebidas durante regime celetista
Servidora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio de ato administrativo da UFRGS, que seguia determinação do TCU foi comunicada que…
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Rio Grande Energia é condenada por transferir eletricista de cidade durante tratamento de saúde
A empresa Rio Grande Energia S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a um eletricista por tê-lo transferido contra a vontade de…
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Trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de…
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FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de…
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Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas…
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Trabalho na FEBEM é reconhecido como exercício de atividade especial
O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de…
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Funcionária federal que adotar criança tem direito a 180 dias de licença
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje que servidoras públicas federais que adotarem filho têm direito a 180 dias de licença remunerada. Com a decisão, o…
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Licença-paternidade no Brasil aumenta de 5 para 20 dias
A licença-paternidade no país agora poderá ser de 20 dias. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8) a lei que cria a Política Nacional…
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Justiça do Trabalho diz que lanche de “fast food” não substitui pagamento de tíquete alimentação
Lanche de “fast food” não pode ser considerado alimentação balanceada e, por isso, não substitui o pagamento de tíquete alimentação. Com esse argumento, a juíza…
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Reconhecido vínculo de corretor com imobiliária
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de…
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União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que condenou a União…
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ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou…